Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro na plataforma NoirenAI (noirenai.com.br), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve se abster de utilizar os serviços.

Estes Termos constituem contrato vinculante entre o usuário e a ALLINA TECNOLOGIA LTDA – ME, doravante denominada PRESTADORA.

2. Descrição do Serviço

A NoirenAI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada exclusivamente a advogados e profissionais do Direito, que oferece os seguintes serviços:

• Análise automatizada de documentos jurídicos por meio de inteligência artificial, com identificação de potenciais erros, referências inexistentes, jurisprudências desatualizadas, linguagem ambígua e conteúdo suspeito de prompt injection
• Apresentação de score de qualidade de 0 a 100, disponível exclusivamente no histórico interno do usuário autenticado — o score não é exibido no certificado impresso nem na página pública de verificação
• Emissão de certificado digital contendo: identificação e número de OAB declarados pelo usuário, data e hora da certificação, nome do arquivo, número de páginas, hash SHA-256 do documento e QR code verificável publicamente, além do número do processo e tipo de peça quando informados pelo usuário
• Página pública de verificação de autenticidade do certificado, acessível sem necessidade de cadastro ou login para verificação nos locais onde o certificado for protocolado, como juízos, cartórios e tribunais

A NoirenAI NÃO realiza consultoria jurídica, NÃO emite pareceres, NÃO redige documentos e NÃO substitui o julgamento profissional do advogado. O serviço constitui ferramenta de apoio à revisão humana — a decisão final sobre o conteúdo do documento é sempre e exclusivamente do usuário.

3. Requisitos para Cadastro

O cadastro na plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao realizar o cadastro, o usuário deverá fornecer:

• Nome completo
• Número de inscrição na OAB e respectivo estado seccional
• Endereço de e-mail válido
• Senha de acesso

O número de OAB é informado de forma declaratória, sob inteira responsabilidade do usuário. O certificado emitido conterá o número de OAB declarado pelo próprio usuário no momento do cadastro.

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. O cadastro com dados falsos ou de terceiros configura violação destes Termos e poderá acarretar as sanções previstas no item 13.

Uma conta por advogado. O cadastro é vinculado ao número de OAB informado, sendo vedado o compartilhamento de credenciais.

3.1 Período de teste

A NoirenAI poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério e como cortesia comercial, um período de teste gratuito para novos usuários, consistindo em até 2 (dois) documentos, podendo cada um ser analisado e certificado, disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de conclusão do cadastro.

O período de teste inclui a funcionalidade completa do serviço: análise do documento (identificação de erros, score e sugestões de revisão) e, após a revisão, emissão do certificado com hash SHA-256, QR code e página pública de verificação, nos mesmos termos descritos no item 2 deste Termos.

Esgotado o prazo de 7 (sete) dias ou utilizados os 2 (dois) documentos, o que ocorrer primeiro, o usuário será informado de que o período de teste se encerrou e será direcionado à tela de seleção de planos para continuar utilizando a plataforma.

A NoirenAI poderá, a seu exclusivo critério, alterar, limitar, suspender ou descontinuar o período de teste a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao usuário, uma vez que se trata de cortesia comercial e não de obrigação contratual.

O uso indevido do período de teste, incluindo a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário ou pela mesma inscrição de OAB para obter benefícios adicionais, poderá resultar no bloqueio da conta e na proibição de novas assinaturas.

4. Fluxo do Serviço e Certificação

4.1 Cadastro e confirmação

Após o preenchimento do formulário de cadastro, o usuário receberá e-mail de confirmação no endereço informado. O cadastro somente será concluído após a confirmação por e-mail. Concluído o cadastro, o usuário terá acesso imediato ao período de teste gratuito descrito no item 3.1. Ao término do período de teste, o usuário será direcionado à tela de seleção de planos para continuar utilizando a plataforma.

4.2 Análise do documento

O usuário faz o upload do documento no formato PDF. O texto é extraído e o hash SHA-256 é calculado no próprio dispositivo do usuário, sem que o arquivo original seja transmitido. Apenas o texto extraído é enviado ao servidor para processamento da análise. O conteúdo não é armazenado em nenhum momento.

4.3 Revisão e correção

A plataforma apresenta o resultado da análise com os erros identificados. O usuário revisa o resultado e, caso necessário, corrige o documento em seu dispositivo e faz novo upload. A plataforma não sugere textos de substituição — o sistema apenas identifica e descreve os problemas. A decisão de como corrigir é exclusivamente do usuário.

4.4 Certificação

Somente após o documento atingir o padrão de qualidade exigido pela plataforma (ausência de erros críticos), o botão de certificação é disponibilizado. Antes da emissão do certificado, o usuário deverá:

• Confirmar que realizou a revisão humana do conteúdo
• Declarar que assume responsabilidade total pelo conteúdo do documento perante os órgãos competentes

Após essas confirmações, a plataforma gera o certificado com hash SHA-256 do documento, QR code e os demais elementos identificados no item 2. O score obtido na análise é registrado exclusivamente no histórico interno do usuário e não consta no certificado impresso nem na página pública.

5. Responsabilidades do Usuário

• O usuário é o único responsável pelo conteúdo dos documentos submetidos à análise e certificados pela plataforma, independentemente do resultado da análise.
• A análise realizada pela IA é uma ferramenta de apoio — não constitui garantia de ausência de erros, inexatidões ou problemas jurídicos no documento.
• O usuário não deve usar a plataforma para análise ou certificação de documentos que violem a lei, a ética profissional ou os direitos de terceiros.
• O usuário é responsável por manter sigilo de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O usuário deve comunicar imediatamente a NoirenAI (contato@noirenai.com.br) em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
• O uso do serviço para finalidades diversas das previstas nestes Termos, incluindo tentativas de burlar as análises ou inserir conteúdo malicioso, é expressamente vedado.

6. Limitação de Responsabilidade da Prestadora

A NoirenAI certifica o processo de revisão realizado — não o conteúdo jurídico do documento. O certificado emitido comprova que:

• O documento foi submetido à análise pela plataforma
• Os erros identificados foram apresentados ao usuário
• O usuário declarou ter realizado a revisão humana
• O usuário assumiu responsabilidade total pelo conteúdo

A PRESTADORA não se responsabiliza por:

• Erros, imprecisões ou omissões presentes no documento, independentemente de terem sido ou não identificados pela análise de inteligência artificial
• Decisões tomadas pelo usuário com base nos resultados da análise
• Consequências jurídicas, disciplinares ou patrimoniais decorrentes do uso do documento certificado, incluindo multas, sanções da OAB ou resultado desfavorável em processos
• Falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros (Stripe, Anthropic, Supabase, Vercel, Resend)
• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo usuário ou por terceiros com as credenciais do usuário

A responsabilidade total da PRESTADORA, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

7. Planos e Pagamentos

7.1 Plano individual por volume de documentos

A NoirenAI oferece um Plano Individual, vinculado a uma única inscrição na OAB por conta, com volume de documentos ajustável pelo usuário entre 10 e 60 documentos por mês. O valor da assinatura varia conforme o volume escolhido e a periodicidade de cobrança (mensal, semestral ou anual), conforme tabela vigente disponível em noirenai.com.br/planos.

Documentos não utilizados no período não são transferidos para o ciclo seguinte.

No plano mensal, o usuário poderá antecipar a renovação a qualquer momento pela área de configurações da conta — nesse caso, os documentos restantes do ciclo em curso são somados aos do novo ciclo e o prazo de 30 dias é reiniciado a partir da data da antecipação.

7.2 Forma de cobrança

Independentemente da periodicidade escolhida, a cobrança é sempre realizada de forma recorrente, mês a mês, no método de pagamento cadastrado. Não há cobrança antecipada do valor total do período contratado — o que diferencia as periodicidades é o valor mensal cobrado (menor conforme maior o período de fidelidade) e o prazo mínimo de permanência, conforme item 7.3.

Ao fornecer os dados de pagamento, o usuário autoriza expressamente a NoirenAI e a Stripe, Inc. a realizar a cobrança recorrente do valor correspondente ao plano escolhido, no início de cada período de cobrança.

7.3 Fidelidade e cancelamento antecipado

O plano mensal não possui prazo mínimo de permanência, podendo ser cancelado a qualquer momento sem multa. Os planos semestral e anual possuem fidelidade mínima de, respectivamente, 6 (seis) e 12 (doze) meses.

Em caso de cancelamento do plano semestral ou anual antes do término do período de fidelidade, será cobrada multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente aos meses restantes do período de fidelidade, calculada com base no valor mensal efetivamente cobrado ao usuário no plano contratado, já considerando o desconto da periodicidade escolhida. Não há reembolso de valores já pagos, uma vez que a cobrança é sempre realizada mês a mês.

O valor da multa será informado ao usuário antes da confirmação do cancelamento.

7.4 Pagamento

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., e podem ser realizados com cartão de crédito, cartão de débito ou Pix. Os dados de pagamento são inseridos diretamente na interface da Stripe e não são armazenados pela NoirenAI.

7.5 Renovação automática

As assinaturas são renovadas automaticamente a cada mês, salvo cancelamento pelo usuário, observadas as regras de fidelidade do item 7.3.

7.6 Reajuste de preços

O valor do plano contratado poderá ser reajustado anualmente, de forma automática, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Adicionalmente, a NoirenAI poderá realizar reajuste extraordinário durante a vigência contratual, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos em relação à próxima cobrança.

8. Cancelamento, Inadimplência e Reembolso

8.1 Cancelamento pelo usuário

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de configurações da conta, pelos canais oficiais de atendimento ou por e-mail. Para planos semestral e anual, aplicam-se as regras de fidelidade e multa do item 7.3.

8.2 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário que contratar a assinatura pela internet tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com direito a reembolso integral dos valores pagos, desde que não tenha utilizado o serviço.

8.3 Demais hipóteses de reembolso

Fora do prazo de arrependimento, não são devidos reembolsos por valores já pagos, exceto nos casos de falha grave imputável exclusivamente à PRESTADORA que impossibilite a utilização do serviço.

8.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento da mensalidade, a NoirenAI notificará o usuário por e-mail no dia da tentativa de cobrança. O acesso à plataforma será suspenso caso o pagamento não seja regularizado em até 3 (três) dias corridos. A assinatura será cancelada definitivamente caso a inadimplência persista por 10 (dez) dias corridos.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma NoirenAI — incluindo o software, código-fonte, algoritmos, interface, design, marca, logotipo, textos e demais conteúdos — são de titularidade exclusiva da ALLINA TECNOLOGIA LTDA – ME, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

O usuário recebe licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva para utilização da plataforma, nos estritos limites destes Termos. É vedado ao usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da PRESTADORA.

Os documentos jurídicos submetidos pelo usuário permanecem de titularidade do usuário. A PRESTADORA não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos documentos analisados.

10. Disponibilidade do Serviço

A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”. A PRESTADORA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma poderá ficar indisponível para manutenções programadas, atualizações ou em razão de eventos fora do controle da PRESTADORA (caso fortuito ou força maior).

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está descrito na Política de Privacidade da NoirenAI, disponível em noirenai.com.br/privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência.

12. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ética profissional
• Inserir conteúdo com intenção de fraudar sistemas de inteligência artificial (prompt injection intencional)
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Tentar obter acesso não autorizado a outros dados ou sistemas da plataforma
• Submeter documentos que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente
• Usar os resultados da análise de forma que induza terceiros a erro quanto à confiabilidade do documento
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma

13. Rescisão e Suspensão

A PRESTADORA poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Inadimplência, observado o procedimento do item 8.4
• Determinação de autoridade competente

Em caso de encerramento por violação, os valores pagos não serão reembolsados.

14. Alterações dos Termos

A PRESTADORA poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso destacado na plataforma antes da entrada em vigor. Alterações que afetem preços ou funcionalidades contratadas serão comunicadas adicionalmente por e-mail antes da entrada em vigor. A continuidade do uso da plataforma após a comunicação implica na aceitação dos novos Termos.

15. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao uso da plataforma NoirenAI, substituindo quaisquer entendimentos anteriores
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro
• Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
• Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

16. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Responsável pelo tratamento de dados: Aline Chassot

E-mail: contato@noirenai.com.br

Site: noirenai.com.br

Florianópolis/SC, 01/07/2026
ALLINA TECNOLOGIA LTDA – ME · CNPJ 67.092.157/0001-65